Termos e Condições da ak7bet

1Aceitação e Vigência dos Termos

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta do Usuário na plataforma ak7bet e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa ou até que sejam substituídos por versão atualizada, nos termos da Cláusula 14.

A aceitação dos Termos é manifestada de forma inequívoca no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação "Li e aceito os Termos e Condições" durante o processo de cadastro. O uso continuado da plataforma após alterações publicadas constitui aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela ak7bet, incluindo, sem limitação: apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, crash games, slots, bingo, roleta, blackjack, baccarat e qualquer outra modalidade disponível na plataforma.

2Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para se registrar e utilizar os serviços da ak7bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a utilização de serviços de apostas nos termos da regulamentação em vigor;
• Não ter sofrido autoexclusão prévia da plataforma ak7bet ou de outras plataformas por problemas relacionados ao jogo patológico;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A ak7bet se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de elegibilidade e de suspender contas cujos titulares não atendam aos requisitos acima.

3Cadastro, Verificação de Conta e KYC

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta na plataforma ak7bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com perda dos bônus e eventuais saldos bonificados.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail ativo.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a ak7bet poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

O Usuário que não apresentar a documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos terá sua conta suspensa até a regularização.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A ak7bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve acionar o suporte imediatamente.

4Depósitos

A ak7bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT.

Regras gerais para depósitos:

• O titular da conta de pagamento deve ser, obrigatoriamente, o mesmo titular da conta na ak7bet — depósitos de terceiros não são aceitos;
• A ak7bet não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas bancárias de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos realizados com o objetivo de abusar de promoções (bonus abuse) poderão ser estornados e a conta suspensa;
• Limites mínimos e máximos de depósito por método estão disponíveis na seção de pagamentos da plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio.

5Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis (excluídos saldos bonificados sujeitos a rollover não cumprido) a qualquer momento, desde que sua conta esteja plenamente verificada (KYC completo).

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo — a maioria dos saques é processada em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário bancário (segunda a sexta, das 9h às 17h, Horário de Brasília);
• USDT: Até 1 hora, sujeito a taxas de rede blockchain;
• Cartão de Crédito: 1 a 3 dias úteis, sujeito à política da operadora do cartão;
• Boleto Bancário: 1 a 3 dias úteis.

5.2 Verificação Antifraude

Todos os saques passam por processo de verificação antifraude. Em casos que exijam análise adicional — particularmente saques de valores elevados ou quando houver indícios de atividade suspeita —, o prazo de processamento pode ser estendido. O Usuário será notificado por e-mail em caso de retenção para análise.

5.3 Restrições

A ak7bet se reserva o direito de reter ou cancelar saques quando houver:

• Pendência de documentação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Saldo resultante de bônus com rollover não cumprido;
• Violação confirmada de qualquer cláusula destes Termos e Condições.

6Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela ak7bet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Um Usuário só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
• Saques de saldo bonificado antes do cumprimento do rollover implicam cancelamento do bônus e de eventuais ganhos oriundos do mesmo;
• A ak7bet se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com a maior antecedência possível.

6.2 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de abusar do sistema de bônus da ak7bet — incluindo criação de múltiplas contas, apostas de baixo risco para cumprimento artificial de rollover ("match betting" ou "arbing"), ou acordos entre Usuários para obtenção indevida de bônus — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, bloqueio dos saldos oriundos desse abuso e possível encerramento permanente da conta.

6.3 Programa VIP

O Programa VIP da ak7bet é dividido em três níveis — Bronze, Prata e Ouro — com benefícios crescentes a cada nível. A progressão de nível é calculada com base no volume de apostas realizadas dentro de períodos definidos. A ak7bet se reserva o direito de rebaixar o nível VIP de um Usuário cujo volume de apostas fique abaixo do mínimo exigido para manutenção do nível.

7Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de aposta e jogo estão disponíveis na seção de Ajuda da plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as apostas são:

• Uma aposta é considerada definitivamente confirmada somente após a geração do comprovante de confirmação pelo sistema da ak7bet;
• Apostas feitas com base em eventos cujo resultado já seja do conhecimento público no momento da aposta (late betting) serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Em casos de erros técnicos que resultem em odds ou condições incorretas, a ak7bet se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas;
• Os provedores de jogos de cassino (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais parceiros) são responsáveis pelas regras e resultados de seus respectivos jogos, disponibilizados na plataforma mediante licenciamento;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ao vivo ou crash game, a rodada afetada poderá ser anulada de acordo com as políticas do provedor.

8Condutas Proibidas

• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário ou em nome de terceiros;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a plataforma;
• Lavagem de dinheiro, movimentações financeiras suspeitas ou qualquer atividade que contrarie a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Tentativa de hackear, comprometer ou interferir nos sistemas, servidores ou banco de dados da ak7bet;
• Abuso de bônus, promoções ou vulnerabilidades do sistema;
• Conluio entre Usuários para manipular resultados de apostas ou jogos;
• Qualquer forma de fraude contra a plataforma ou contra outros Usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

A ak7bet coopera plenamente com as autoridades competentes brasileiras, incluindo o Ministério da Fazenda, a SPA, o Banco Central do Brasil (BACEN) e as forças de segurança, fornecendo informações quando requerido por ordem judicial ou normativa regulatória.

9Jogo Responsável

A ak7bet reconhece que o jogo patológico é um problema de saúde pública e adota medidas proativas para proteger Usuários vulneráveis. Em consonância com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, disponibilizamos gratuitamente:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito, com vigência imediata para reduções e 24 horas para aumentos;
• Limites de apostas: possibilidade de definir valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Pausa voluntária (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses — durante a qual o acesso à conta ficará bloqueado;
• Autoexclusão permanente: solicitada diretamente ao suporte, resulta no encerramento definitivo da conta e vedação ao recadastramento;
• Avaliação de comportamento: nossa equipe monitora padrões que possam indicar jogo problemático e, quando identificados, entra em contato com o Usuário para oferecer suporte.

Caso você ou alguém próximo identifique sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o suporte da ak7bet ou acesse os seguintes recursos de ajuda:

• Jogadores Anônimos Brasil — jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — 188 (atendimento 24 horas)
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) — nas unidades municipais de saúde

10Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da ak7bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A ak7bet atua como controladora dos dados pessoais de seus Usuários e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dessas informações.

As bases legais para tratamento de dados incluem: execução de contrato (prestação dos serviços de apostas), cumprimento de obrigação legal (KYC/AML), legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ak7bet — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, interfaces gráficas, textos, imagens, softwares, sons, bases de dados, estrutura do site e código-fonte — é de propriedade exclusiva da ak7bet ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da ak7bet.

12Limitação de Responsabilidade

A ak7bet não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias na plataforma decorrentes de manutenção programada ou emergências técnicas, desde que comunicadas com razoável antecedência sempre que possível;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Falhas de conexão, instabilidade de internet ou outros fatores externos que afetem a experiência do Usuário;
• Atos de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Resultados de jogos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, etc.), que são auditados e certificados por seus próprios certificadores independentes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ak7bet perante um Usuário excederá o valor total depositado pelo mesmo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

13Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da ak7bet. O encerramento será processado após verificação de ausência de apostas pendentes e de saldo bonificado sujeito a rollover. Eventuais saldos em dinheiro disponíveis serão devolvidos via o mesmo método de depósito utilizado, observados os prazos padrão de processamento.

13.2 Encerramento pela ak7bet

A ak7bet se reserva o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Solicitação de autoexclusão;
• Fraude confirmada ou suspeita fundamentada;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada (conta sem login ou movimentação por período superior a 24 meses).

14Alterações dos Termos e Condições

A ak7bet se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação a novas normas regulatórias emanadas da SPA, do Ministério da Fazenda ou de qualquer outra autoridade competente.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta dentro do prazo de comunicação.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.